Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2021 | Proposição transformada em Lei | 19/02/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.455, de 19 de fevereiro de 2021