Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/05/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2021
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.471, de 20 de maio de 2021