Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/05/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2021
Unidade Local
Divisão de Gabinete e Relações Institucionais - DGRI
Unidade Destino
Divisão de Gabinete e Relações Institucionais - DGRI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei 4.472/2021, de 20/05/2021