Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2021 | Proposição transformada em Lei | 13/07/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2021
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.488, de 13 de julho de 2021.