Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2021 | Proposição transformada em Lei | 30/08/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2021
Unidade Local
SECRETARIA - SECRET
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.496, de 30 de agosto de 2021.