Projeto de Lei Executivo nº 3851 de 2021 | Proposição transformada em Lei | 17/09/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 3851 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.498, de 17 de setembro de 2021