Redação Final nº 21 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/11/2021 (Redação Final nº 21 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2021
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido, por promulgação, na Lei nº 4.514, de 08 de novembro de 2021