Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 5 de 2021 | Proposição transformada em Lei | 06/12/2021 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2021
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei 4521/2021, de 06/12/2021.