Projeto de Lei Executivo nº 3858 de 2021 | Proposição transformada em Lei | 16/12/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 3858 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2021
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.528, de 16 de dezembro de 2021