Parecer Comissão SPM nº 3869 de 2021 | Proposição transformada em Lei | 17/12/2021 (Parecer Comissão SPM nº 3869 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2021
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
17/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.529, de 17 de dezembro de 2021