Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2021 | Proposição transformada em Lei | 22/12/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2021
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
22/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.530, de 22 de dezembro de 2021