Lei nº 2.659, de 21 de maio de 2003 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 3.346, de 09 de outubro de 2009 não possui Texto Articulado.
Resolução nº 42, de 03 de novembro de 2016 não possui Texto Articulado.
Lei nº 3.589, de 12 de julho de 2011 não possui Texto Articulado.