Lei Complementar nº 4.622, de 18 de outubro de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei nº 4.510, de 25 de outubro de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei nº 4.509, de 25 de outubro de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei nº 4.589, de 22 de agosto de 2022 não possui Texto Articulado.