Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/164/anexo_unico_lei_4.640.2022.pdf da norma Lei Complementar nº 4.640, de 14 de dezembro de 2022 (Lei Complementar nº 4.640, de 14 de dezembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Impacto Orçamentário-Financeiro
Norma Juridica
Lei Complementar nº 4.640, de 14 de dezembro de 2022