Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/203/lei_4756.2023_-__ldo.pdf da norma Lei nº 4.756, de 28 de dezembro de 2023 (Lei nº 4.756, de 28 de dezembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.756, de 28 de dezembro de 2023