Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 3653 de 2019
Ementa: Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente dos recursos do Programa Primeira Infância nos SUAS, conforme Decreto Federal nº 8.869 de 5 de outubro de 2016, Resolução dos CNAS nº 20, de 24 de novembro de 2016, Resolução CNAS nº 7, de 22 de maio de 2017 e Portaria nº 2.601, de 06 de novembro de 2018.