Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 3660 de 2019
Ementa: Institui o Programa Municipal de "Conservação de Nascentes e Cursos D'água como medida de prevenção dos danos e degradações ambientais e de enchentes; altera a Lei Municipal nº 2.180/1997, que dispõe sobre Programa Municipal de Conservação da Água; e dá outras providências.