Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 3666 de 2019
Ementa: Altera a redação da Meta 1 e de Estratégia 1.1, e do § 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.977/2015, que dispõe sobre o Plano Decenal Municipal de Educação (PDME) e dá outras providências, para adequação à Lei Federal 13.005/2014 (Plano Nacional de Edução).