Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 3676 de 2019
Ementa: Altera os artigos 24 e 26 da Lei nº 3.234/2008, que tratam do projeto de desmembramento, e acrescenta o art.31-A ao referido Diploma Legal, regulamentando o remembramento regulamentando o remembramento de lotes no Município de Ponte Nova.