Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 3725 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade dos Senhores Alexandre de Araújo Pereira, Herculano José Pessoa, Viviane de Araújo Pereira, e Bruno de Araújo Pereira, com a finalidade de constituir a área 13B, remanescente do desmembramento da matrícula nº 32.711, em área verde municipal , nos termos do art. 24, § 3º da Lei Municipal Complementar nº 3234/2008 e art. 95 da Lei Municipal 3.445/2010, e dá outras providências.