Matérias da Ordem do Dia (42ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 3707 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 945
Turno: Segundo
Texto original
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Altera a Lei 1.944/94 (Código Sanitário Municipal) em seu Título XI - Da Criação de Animais e Controle de Zoonoses, Capítulo III - da Apreensão de Animais. - - |
Aprovado |