Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 3834 de 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata II, neste Município, ao Estado de Minas gerais, para complementar a área referente à construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Ponte Nova.