Matéria: Veto nº 29 de 2021
Ementa: Veto Total ao PL 29/2021 que "Dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros federais repassados ao município para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19, nos termos da Portaria nº 1.666/2020 do Ministério da Saúde".