Matéria: _Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3883 de 2022
Ementa: Altera a Lei Complementar n°4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, e a Lei Complementar n° 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir o direito de superfície e o direito de laje entre os instrumentos jurídicos de política urbana e ordenamento territorial.