Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 3921 de 2022
Ementa: Autorização de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação dos recursos da Defesa Civil, para restabelecimento, conforme Portaria nº 1.569 de 19 de maio de 2022 do MDR/SNDC; Parecer Técnico 2022-093-PT-CGRR-ER do Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção do Defesa Civil, Portaria nº 1937de 13 de junho de 2022, e dá outras providências.