Matéria: _Parecer Comissão SPM - PLC nº 3939 de 2022
Ementa: Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, em cumprimento ao disposto no § 9° do artigo 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências.