Matéria: _Parecer Comissão SPM - PLC nº 3903 de 2022
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente, localizadas às margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4° da Lei Federal nº 12.651/2012, Lei Federal nº 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.