Matéria: _Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3952 de 2022
Ementa: Acrescenta os artigos 95-A a 95-M à Lei Complementar Municipal n° 1.944, de 20 de maio de 1994, que Institui Código Sanitário Municipal, para dispor sobre procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.