Matéria: Parecer Comissão FLJ nº 6 de 2023
Ementa: Parecer ao PL do Executivo nº 3.988/2023, que altera a Lei Municipal nº 1.980/1994, para dispor sobre o processo de eleição de membros do Conselho Tutelar em caráter suplementar. Apresentação de Projeto Substitutivo - PLS nº 01/2023