Matéria: Proposta de emenda apresentada por vereador nº 3 de 2023
Ementa: Proposta de Emenda apresentada pelo Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao Projeto de de Decreto Legislativo nº 1/2023 - susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o art. 8º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de Fraldas Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022.