Matéria: Parecer Comissão OTC nº 3 de 2024
Ementa: Parecer da COTC ao PL 4.051/2024, que autoriza a inclusão de dotação orçamentaria por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do DMAES.