Matéria: Parecer Comissão FLJ nº 4 de 2024
Ementa: Parecer da CFLJ ao PL 4.050/2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.