Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2024
Ementa: Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.