Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 4178 de 2026
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.006/95, que institui a política pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova-DMAES, para criar a Chefia de Seção de Ligações Novas e dá outras providências.