Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2021 em 19ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (19ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2021
Confere interpretação ao art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.325/2019, que dispõe sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais, para ressalvar os direitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990, no que se refere às ausências justificadas ao trabalho, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação