Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2019 em 19ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (19ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2019
Revoga a Lei nº 4.094/2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação