Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Executivo nº 4140 de 2025 em 28ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (28ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 4140 de 2025
Revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e á Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.