Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Executivo nº 4141 de 2025 em 28ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (28ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 4141 de 2025
Referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão desistência do cumprimento do encargo previsto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.