Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 3691 de 2019 em 29ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (29ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 3691 de 2019
Trata sobre a reserva de área não edificante ao longo de redes de média tensão e de linhas de alta tensão de energia, alterando o inciso IX do artigo 8° da Lei Municipal n° 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Ponte Nova, e o § 7º do artigo 8° da Lei Municipal n° 3.445/2010, que dispõe sobre Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação