Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026 em 17ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (17ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026

Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo municipal para usuários em atendimento no Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI e na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ponte Nova, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Primeira votação.