Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 5 de 2020 em 48ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (48ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 5 de 2020
Altera o § 6º, do art. 8º, e os artigos 87 e 93, todos da Lei Municipal nº 3.445/2010, para alterar o limite de faixa de domínio ao longo de rodovias e distanciamento de divisas em lotes localizados em zonas industriais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação