Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 3781 de 2020 em 48ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (48ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3781 de 2020
Altera a Lei Municipal nº 3.445/2010 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), o Plano Diretor vigente (Lei Municipal nº 4.029/2016), assim como o Código Tributário Municipal ( Lei Municipal nº 2.058/1995) para regulamentar o uso de Transferência do Direito de Construir como instrumento de Política Urbana e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação