Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 41 de 2021 em 7ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (7ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 41 de 2021
Solicita informações sobre processos administrativos instaurados que originaram Termos de Ajustamento de Conduta, Termos de Contrapartida Socioambiental, Autos de Fiscalização e Autos de Infrações lavrados por descumprimento das normas de proteção ambiental e/ou na fase de licenciamento ambiental.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação