Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2021 em 17ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (17ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2021
Altera a Lei nº 4.257/2019, para instituir a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) no Município de Ponte Nova, prevê a dispensa do uso de máscara pela pessoa com TEA durante a pandemia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação