Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer Comissão FLJ nº 3824 de 2021 em 17ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (17ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão FLJ nº 3824 de 2021
Revoga a Lei Municipal no 4.253/2019 que autoriza o Município de Ponte Nova a realizar temporariamente e de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica Municipal – LOM, combinado com art. 37, IX da CF/1988 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação