7ª Reunião da CFLJ (CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça)

Presentes: Aninha, Guto e Wagner
Participantes: Acácio, Tim, Cássia e Paulo.

PLL 06/2021 - Dispõe sobre isenção tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas idosas e dá outras providências. Aguardar melhor análise

PLL 7/2021 - Altera a Lei nº 4.257/2019, para instituir a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) no Município de Ponte Nova, prevê a dispensa do uso de máscara pela pessoa com TEA durante a pandemia e dá outras providências. Apto a Plenário

PLL 8/2021 - Dispõe sobre medidas de transparência e de acesso a informações a serem observadas durante situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas e dá outras providências. Aguardar melhor análise

PLCL 03/2021 - Altera o artigo 44-A da Lei Complementar Municipal nº 1.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para ampliar o rol de sistemas de preservação, recuperação ou proteção ambiental aptos a receberem benefícios tributários. Aguardar melhor análise

PL 3.808/2021 - Dispõe sobre a obrigação de os estabelecimentos comerciais utilizarem ou fornecerem sacolas plásticas fabricadas com materiais oxibiodegradáveis, biodegradáveis ou reutilizáveis/retornáveis no Município de Ponte Nova. Apto a Plenário

PL 3.824/2021 - Revoga a Lei nº 4.253/2049 que autoriza o Município de Ponte Nova a realizar temporariamente e de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica Municipal - LOM, combinado com art. 37,IX da CF/1988 e dá outras providências. Apto a Plenário, desde que cheguem as informações que serão solicitadas ao Executivo

Guto pediu para colocar em consulta pública para melhoria da Lei para elaboração de um projeto para melhoria da Lei.
Foi solicitado ainda a convocação da Secretária Juliana, dia 18/05, Keila dia 25/05 e Sandra dia 01/06/2021.