15ª reunião da CFLJ (CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça)

Presentes: Wagner e Guto, Aninha (chegou às 17h18) - Aninha só votou do PLL 14 em diante.
Participantes: Acácio, Cássia, Edinei, Tim e Paulo

Convidadas
- Denise Aparecida Moura – Presidente do Sindserp;
- Rita Elisa de Acipreste Rocha – Advogada do Sindserp.
Assunto: Impactos da Reforma Administrativa do Governo Federal no serviço público Municipal.
__falaram ainda sobre demais assuntos como empréstimo consignado e cesta básica. (ficaram até 17h05.)
__Denise propôs uma audiência pública para ampliar o debate com pessoas técnicas.

PLCL 07/2021 – altera o artigo 162 da Lei nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor especificamente sobre a coleta seletiva de óleo de cozinha usado. AGUARDAR MELHOR ANÁLISE

PLL 09/2021 – dispõe sobre a reserva de vagas em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional e travestis ou transexuais no Município de Ponte Nova. APTO A PLENÁRIO

PLL 13/2021 – confere interpretação ao art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.325/2019, que dispõe sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais, para ressalvar os direitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990, no que se refere às ausências justificadas ao trabalho, e dá outras providências. APTO A PLENÁRIO

PLL 14/2021 - dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conectividade para as escolas públicas municipais de Ponte Nova. APTO A PLENÁRIO

PL 3.818/2021 - dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório, integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. AGUARDAR MELHOR ANÁLISE

PL 3.828/2021 - institui a Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Ponte Nova e dá outras providências. AGUARDAR MELHOR ANÁLISE

PL 3.830/2021 - altera a redação do artigo 2º e acrescenta o artigo 2-A na Lei Municipal nº 3.627/2011, que institui o Fundo Municipal de Turismo de Ponte Nova. AGUARDAR MELHOR ANÁLISE

PL 3.832/2021 - altera a Lei Municipal nº 3.983/2015 e dá outras providências. AGUARDAR MELHOR ANÁLISE

PL 3.844/2021 - autoriza o Poder Executivo a desafetar parte da área verde 5 (espaços livres de uso público), localizada no Bairro Estrela da Mata, transformando em equipamento urbano - Estação de tratamento de esgoto - ETE. PROJETO SERÁ DEVOLVIDO AO EXECUTIVO

PL 3.846/2021 – autoriza o repasse de recursos financeiros destinados a complementação do custeio de leitos clínicos - COVID-19, mediante Convênio, pelo Município de Ponte Nova à Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho e dá outras providências. AGUARDAR MELHOR ANÁLISE (Com voto contrário da vereadora Aninha que foi voto vencido).