3ª Reunião da CFLJ (CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça)

Ausência: Vereador Chico Fanica (justificou o motivo).

Projetos de Lei em Tramitação:

PLCL 01/2020 - Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas, para incluir disposições sobre o plantão de clínicas veterinárias. (Apto a Plenário)

PLCL 02/2020 - Institui o programa “Bueiro Inteligente” como medida de prevenção dos danos e degradações ambientais e de enchentes; altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova; e dá outras providências. (Aguardar melhor análise).

Ofício da Comissão de Meio Ambiente, Bioética e Biodireito da OAB - Ponte Nova, solicitando integração para debates, alteração e atualização do Código de Meio Ambiente (Lei Municipal nº 4.088/2016). (Ofício lido pela Comissão)