OFEXP Nº 259/2023 - Ofício Expedido

Encaminha ao Executivo os Projetos de Lei PL nº 10/2023 (Institui o Dia Municipal da Saúde Renal e dá outras providências), PL nº 11/2023 (Institui o Mês “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização sobre a importância da saúde mental materna); e PLC nº 3989/2023 (Altera a Lei Complementar nº 4.436/2020, que dispõe sobre o uso da transferência do direito de construir, e a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências).