Lei Complementar nº 4.801, de 01 de novembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Anexados (OFEXP Nº 333/2023 - Ofício Expedido)
Total de Anexados: 1
| Documento Anexado | Data Anexação |
|---|---|
| RESP Nº 210/2023 - Resposta de Órgãos Municipais | 14/06/2023 |